Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10276

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Caruaru, o Programa “CNH na Mão”, destinado a possibilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH por cidadãos de baixa renda, e dá outras providências.