Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 3245

Ano: 2025

Ementa: Anteprojeto de Lei que institui o “Programa Municipal de Ecopontos Regionais”, destinado à implantação de pontos fixos para a coleta seletiva de recicláveis, resíduos volumosos e pequenas quantidades de entulho em diferentes regiões da cidade, promovendo a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a sustentabilidade urbana, e dá outras providências.