Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10298

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos em locais estratégicos nos eventos públicos municipais para pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva, visando garantir a acessibilidade à comunicação. (VEREADOR GIL BOBINHO PSB)