Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 207

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o Art. 91-A à Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023, para estabelecer diretrizes de promoção, prevenção e apoio à saúde mental dos integrantes da Guarda Municipal de Caruaru.