Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 3953

Ano: 2025

Ementa: Requer para que determine aos órgãos competentes a realização de estudo de viabilidade jurídica, técnica e administrativa visando à possibilidade de substituição, total ou parcial, de multas de trânsito de competência municipal por doação voluntária de sangue, mediante critérios, limites e regulamentação específica.