Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 3960

Ano: 2025

Ementa: Anteprojeto de Lei - Altera a Lei Municipal nº 7.358, de 22 de abril de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PREFIS, para incluir feirantes, comerciantes, lojistas e ambulantes do Parque 18 de Maio e da Feira da Moda (antiga Sulanca). Vereador Gil Bobinho