Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 3996

Ano: 2025

Ementa: Anteprojeto de Lei, que institui, no âmbito do Município de Caruaru, o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no Serviço Público Municipal, com a criação do Censo Municipal de Acessibilidade e Inclusão no Serviço Público, e dá outras providências.