Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 252

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a análise e encaminhamento do Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.358/2025 (PREFIS), visando incluir feirantes, comerciantes, lojistas e ambulantes do Parque 18 de Maio e da Feira da Moda (antiga Sulanca) entre os beneficiários do Programa de Regularização Fiscal.