Tipo: PEO - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 14 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, de maneira a assegurar aos agentes políticos a percepção dos direitos sociais previstos nos arts. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.