Relatorias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 215 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| RELATORIA - RELATORIA | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 215 de 2026 | 28/04/2026 | João Neto | APROVADO |