Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 719

Ano: 2026

Ementa: Para que viabilizem e estudem um projeto de Lei que crie a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasaduras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral, desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.