Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 720

Ano: 2026

Ementa: Para que analisem o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.