Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 721

Ano: 2026

Ementa: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime de teletrabalho (home office) aos servidores e colaboradores municipais portadores de fibromialgia, que apresentem dificuldade de locomoção ou permanência no ambiente de trabalho, mediante comprovação médica, assegurando-lhes a manutenção integral de seus direitos e vencimentos.