Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 913

Ano: 2026

Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Restaurante Sem Fome”, destinado ao incentivo e à regulamentação da doação de alimentos próprios para consumo humano, porém sem valor comercial, por restaurantes, supermercados e estabelecimentos congêneres a entidades assistenciais e bancos de alimentos, e dá outras providências.