Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 945

Ano: 2026

Ementa: Apresenta Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o enquadramento dos Auxiliares de Classe da Rede Municipal de Ensino de Caruaru que exercem atividades pedagógicas ou de apoio direto à docência na carreira do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei nº 15.326/2026.