Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 244

Ano: 2026

Ementa: para encaminhar apelo a Exma. Governadora de Pernambuco Raquel Lyra, para reiterar a indicação 749/2025: Indicação 749/2025 - Indico a Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, extensivo a Secretaria de Defesa Social, Exmo. Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Exmo. Sr. Coronel, Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, e ao Comandante do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco, Exmo. Sr. Coronel, Francisco de Assis Cantarelli Alves. PARA QUE PROCEDAM COM O AUMENTO DO TEMPO MAXÍMO DE 5 PARA ATÉ 10 ANOS DE CONTRIBUÍÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA, A SER INCORPORADO COMO TEMPO DE CONTRIBUÍÇÃO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES), E CONSQUÊNTEMENTE, A DIMINUÍÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE MILITAR TENDO POR BASE A PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.