Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 1124

Ano: 2026

Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a comunicação imediata entre condomínios residenciais e as autoridades de segurança pública para a proteção de mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência, e dá outras providências