Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 1200

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Fiscalização das Condições das Escolas e Creches da rede pública de Caruaru, com a criação de Comitê Fiscalizador, visando garantir melhores condições estruturais, sanitárias e de funcionamento.