Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10410

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição da instalação de escapamentos em motocicletas e automóveis em desacordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências.