Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10412

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei que estabelece medidas de proteção aos usuários de serviços públicos essenciais, como água, energia e esgoto, durante situações de emergência ou calamidade pública no município de Caruaru, garantindo a continuidade dos serviços e maior fiscalização por parte do Poder Legislativo.