Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10414

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei que altera a legislação da Zona Azul em Caruaru para garantir isenção permanente da cobrança para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além de suspender a cobrança do estacionamento rotativo durante o período dos festejos juninos no município.