Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10422

Ano: 2026

Ementa: Autoriza, no âmbito do município de Caruaru, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais à mãe, responsável legal ou tutora de criança ou adolescente com deficiência grave ou transtorno do espectro autista (TEA), que demande cuidados permanentes, e dá outras providências.