Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 218

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 248, §5º, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009, com redação conferida pela Lei Complementar nº 145, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências.