Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 1483

Ano: 2026

Ementa: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a possibilidade de concessão de redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, incluindo fibromialgia, bem como àqueles que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou condição que demande cuidados permanentes, no âmbito do Município de Caruaru.