Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 1523

Ano: 2026

Ementa: Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que Institui a Carteira Municipal do Autista Digital no âmbito do Município de Caruaru, destinada à identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, integrada aos serviços públicos municipais, garantindo atendimento prioritário e facilitado, e dá outras providências.