Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 113

Ano: 2026

Ementa: O Vereador DELEGADO LESSA, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais pares desta Mesa Diretora, expor e requerer o que se segue: Conforme preconiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru (Resolução nº 554/2010), o recolhimento de proposições ao arquivo em virtude de pareceres desfavoráveis exarados pelas Comissões Permanentes constitui medida provisória, cabendo ao Plenário, órgão supremo e soberano desta Casa, a palavra final sobre o mérito do arquivamento.