Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 219

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a doação, a transferência, a cessão, a locação e a alienação de terrenos públicos municipais situados no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste - PDSA, a administração e conservação do PDSA, a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências