Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 1714

Ano: 2026

Ementa: Requer a apresentação de ANTEPROJETO DE LEI que regulamenta, no âmbito do Município de Caruaru, a Lei Federal nº 11.888/2008, instituindo a Política Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, e dá outras providências