Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 383

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, extensivo ao Exmo. Sr. George Santoro, Ministro dos Transportes e ao Exmo. Sr. Dario Durigan, Ministro da Fazenda, para que procedam com a isenção de (IPI) na aquisição de veículos, por motoristas de aplicativos de veículos de 4 rodas (carros), que realizam o transporte de passageiros e que estejam devidamente cadastrados e regulamentados em seus municípios.