Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 499

Ano: 2026

Ementa: Indicação ao Governo do Estado para que sejam adotadas as providências necessárias visando à disponibilização de próteses mamárias e à efetiva garantia da reconstrução mamária às mulheres mastectomizadas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Caruaru e em toda a região Agreste, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e nº 12.802, de 24 de abril de 2013.