Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 10479

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.510, de 08 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco e dá outras providências.