Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7446 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 7446 | PARECER | 20/06/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | digitalizar0003.pdf |
| PROJETO DE LEI 7446 | PARECER | 15/06/2017 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | digitalizar0002.pdf |