Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7414 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 151/2018-PMC/SEFAZ/CADASTRO | OFÍCIO | 24/09/2018 | Matheus Batista - Apoio à Fiscalização | oficio_151_-_resposta_ao_projeto_de_lei_7414-2017.pdf |
| Reunião ordinária | ATA DE REUNIÃO | 07/11/2018 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ata_assinada_clrl.pdf |