Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 7389

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE REPOUSOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSO, INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS, UM SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.