Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7389 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI 7389 | PARECER | 03/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | ata.pdf |
| PROJETO DE LEI 7389 | PARECER | 03/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | leg..pdf |
| PROJETO DE LEI 7389 | PARECER | 02/05/2017 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | jurid..pdf |