Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7349 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DO PROJETO DE LEI 7349 | PARECER | 19/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | parecer-comiss-o-de-legisla-o-reda-o-e-leis.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI 7349 | PARECER | 19/04/2017 | COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR | parecer-comiss-o-de-tica-e-decoro-parlamentar.pdf |