Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 829

Ano: 2017

Ementa: REQUER À CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ANALISEM O ANTEPROJETO DE LEI , QUE TRATA DA GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PÚBLICAS PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, ENVIEM A ESTA CASA LEGISLATIVA O RESPECTIVO PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO.