Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 7439 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO 7439 | PARECER | 10/03/2017 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | jurid..pdf |
| PROJETO DE LEI 7439 | PARECER | 19/04/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | leg..pdf |
| PROJETO DE LEI 7439 | PARECER | 19/04/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | fin..pdf |
| PROJETO DE LEI 7439 | ATA DE REUNIÃO | 19/04/2017 | COM. DE LEG. E RED. DE LEIS, E FIN. E ORÇAMENTO | ata.pdf |