Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 7388

Ano: 2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.843, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.