Autorias (EMENDAS nº 12 de 2019)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| Marcella Souza - Assessoria das Comissões | Assessoria das Comissões | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
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| Marcella Souza - Assessoria das Comissões | Assessoria das Comissões | Sim |