Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 916

Ano: 2017

Ementa: REQUER À CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO CONTRATE, DIRETA E INDIRETAMENTE, ARTISTAS OU BANDAS: A) CUJO CONTEÚDO MUSICAL (LETRAS, COREOGRAFIAS E/OU INTERVENÇÕES EM PALCO), POSSUA CARÁTER DE DESRESPEITO E /OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À CIDADANIA DAS MULHERES, NEGROS/AS E/OU LGBT´S. B) QUE POSSUAM HISTÓRICO DE DESRESPEITO E/OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, À CIDADANIA DAS MULHERES, NEGROS/AS E/OU LGBT´S. INSTITUINDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDE EXPRESSAMENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO RACISTA, MACHISTA/SEXISTA E/OU LGBT FÓBICA, SOB PENALIDADE DE MULTA E NÃO CONTRATAÇÃO FUTURA.