Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 671

Ano: 2017

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 478, DE 30 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 584, DE 15 DE MARÇO DE 2017.