Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 666

Ano: 2017

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 478, DE 30 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 551, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.