Principal: PROJETO DE LEI nº 10039 de 2025 - Anexada: EMENDAS nº 6 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10039 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/03/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação