Principal: PROJETO DE LEI nº 10190 de 2025 - Anexada: EMENDAS nº 182 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10190 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação