Principal: PROJETO DE LEI nº 10279 de 2025 - Anexada: EMENDAS nº 193 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10279 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/10/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação