Principal: PROJETO DE LEI nº 10274 de 2025 - Anexada: PARECER nº 403 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10274 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/11/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação