Principal: PROJETO DE LEI nº 10238 de 2025 - Anexada: EMENDAS nº 239 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10238 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação