Principal: PROJETO DE LEI nº 10342 de 2025 - Anexada: PARECER nº 541 de 2025 (PROJETO DE LEI nº 10342 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação