Principal: PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026 - Anexada: PARECER nº 72 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação